Tramitações (Parecer nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/04/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Mesa Diretora - MD | Aguardando inclusão na Ordem do Dia |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/04/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Mesa Diretora - MD | Aguardando inclusão na Ordem do Dia |