Parecer nº 16 de 2026 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia | 22/04/2026 (Parecer nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação