Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/04/2026 | Mesa Diretora - MD | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 31/03/2026 | Protocolo - PROT | Mesa Diretora - MD | Aguardando a inclusão na ordem do dia |