Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Norma promulgada | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivo por ter sido incluída no hol das normas jurídicas