Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/12/2025 | Mesa Diretora - MD | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 16/09/2025 | Protocolo - PROT | Mesa Diretora - MD | Aguardando a inclusão na ordem do dia |