Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025 | Norma promulgada | 09/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Materia aprovada, promulgada e publicada