PARAD Nº 001/2026 - Parecer Administrativo
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Administrativo
Número
1
Complemento
Ano
2026
Data
23/03/2026
Protocolo
Assunto
EMENTA: LEI AUTORIZATIVA. VETO DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. VICIO DE INICIATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DO VETO.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Matéria: Razões do Veto nº 1 de 2025
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 36, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Cuitegi, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria do Vereador Raul Sérgio Silva de Meireles, que "dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para custear curso especializado de formação e capacitação para motoristas de ônibus escolares categoria De motoristas de veículos de transporte sanitário", pelos fundamentos a seguir expostos.
Matéria: Razões do Veto nº 1 de 2025
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 36, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Cuitegi, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria do Vereador Raul Sérgio Silva de Meireles, que "dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para custear curso especializado de formação e capacitação para motoristas de ônibus escolares categoria De motoristas de veículos de transporte sanitário", pelos fundamentos a seguir expostos.