Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 48/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 247.132,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E CENTO E TRINTA E DOIS REAIS), PARA A CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS DO SUS LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 217/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia | 03/12/2025
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