Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 184 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 184 de 2025
Requer ao agente de contratação e ao pregoeiro a disponibilização de todos os decretos vigentes, editados pelo Chefe do Poder Executivo, que regulamentam a Lei n° 13.333 de 21 de abril de 2021, conhecida como Lei das Licitações e Contratações Administrativas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação