Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/8/diario_oficial_cm_cuitegi_-_22-08-2024.pdf da norma Decreto Legislativo-PLEN nº 4, de 22 de agosto de 2024 (Decreto Legislativo-PLEN nº 4, de 22 de agosto de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Diário Oficial 22/08/2024 – Edição nº 169
Norma Juridica
Decreto Legislativo-PLEN nº 4, de 22 de agosto de 2024