Lei Ordinária nº 691, de 21 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
691
Ano
2024
Data
21/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/11/2024
Veículo de Publicação
D.O.C.M.C - Edição 234/2024
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DE IMPOSTOS, TRIBUTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES OU QUAISQUER OUTRAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS AO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica