Lei Ordinária nº 362, de 22 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
362
Ano
2013
Data
22/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE AUXÍLIO ALUGUEL ÀS FAMÍLIAS VERTIDAS OU EM RISCO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUANTO À DIGNIDADE E A SEGURANÇA DA MORADIA, EM CONFORMIDADE COM AS FUNÇÕES REGIDAS PELA LEI N.º 8.742/93 (LOAS).
Indexação
AUXÍLIO ALUGUEL,
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Habitação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 685, de 10 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica