Lei Ordinária nº 692, de 25 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
692
Ano
2024
Data
25/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2024
Veículo de Publicação
D.O.M - Edição 137/2024
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO - SAPL NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUITEGI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO, SAPL, INFORMATIZAÇÃO, PROCESSOS
Observação
Assuntos
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica