Parecer Legislativo - PARECER Nº 10/2024 DA CCJ AO PELOM 1/2023 de 08/05/2024 por MARIA DA LUZ GALDINO RIBEIRO (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER Nº 10/2024 DA CCJ AO PELOM 1/2023
Data
08/05/2024
Autor
MARIA DA LUZ GALDINO RIBEIRO
Ementa
Parecer acerca da legalidade do Proposta de Emenda à LOM, que tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral