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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025 - Anexada: Parecer nº 30 de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Anexada

Parecer nº 30 de 2025

Data Anexação

25/09/2025

Data Desanexação

 
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