Tramitações (Parecer nº 30 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/12/2025 | Mesa Diretora - MD | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 25/09/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Mesa Diretora - MD | Parecer Concluído |