Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/12/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 12/06/2025 | Protocolo - PROT | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |