Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Solange de Ednaldo - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)