Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 11 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 11 de 2025

Acata a Constitucionalidade do Projeto de Lei n10/2025

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Simbólica

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Parecer nº 11 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia - Votação Única | 07/05/2025

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