Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.400.000,00, (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CUITEGI-PB REFERENTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.