Matéria: Requerimento nº 184 de 2025
Ementa: Requer ao agente de contratação e ao pregoeiro a disponibilização de todos os decretos vigentes, editados pelo Chefe do Poder Executivo, que regulamentam a Lei n° 13.333 de 21 de abril de 2021, conhecida como Lei das Licitações e Contratações Administrativas.