Matéria: Parecer nº 45 de 2025
Ementa: Abre crédito especial ao orçamento vigente de 2025, por superávit financeiro, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), para adequação da fonte de recursos recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados à Proteção Social Básica, e dá outras providências.