Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/9/diario_oficial_cm_cuitegi_-_09-09-2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 681, de 09 de setembro de 2024 (Lei Ordinária nº 681, de 09 de setembro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo - Edição n.º 681/2024.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 681, de 09 de setembro de 2024