Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/3/diario_oficial_cm_cuitegi_-_06-06-2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 673, de 06 de junho de 2024 (Lei Ordinária nº 673, de 06 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 673, de 06 de junho de 2024