Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/10/diario_oficial_cm_cuitegi_-_19-09-2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 683, de 19 de setembro de 2024 (Lei Ordinária nº 683, de 19 de setembro de 2024)
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Habitação
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 683, de 19 de setembro de 2024