Parecer nº 3 de 2026 | Norma promulgada | 13/02/2026 (Parecer nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo sem vetos.