Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Norma promulgada | 18/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Ordinária nº 40 Sancionada e promulgada pelo Chefe do poder Executivo no dia 18/11/2025.