Parecer nº 29 de 2025 | Parecer Concluído | 25/09/2025 (Parecer nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
25/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Enviado para a presidência para promulgação