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Mensagem - MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 005/2024 de 29/02/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 005/2024

Data

29/02/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

Encaminha Mensagem ao Poder Legislativo, para apreciação do PLO nº 005/2024.

Indexação

OpenAPI