Matéria Aprovada - Aprovação - PDL Nº 12/2024 de 04/12/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Matéria Aprovada
Nome
Aprovação - PDL Nº 12/2024
Data
04/12/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Projeto de Decreto legislativo aprovado na 32ª sessão ordinária - 04 de dezembro de 2024.
Indexação
Texto Integral