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Ofício Legislativo - OFÍCIO Nº 063/2024/GAPRE/PMC de 26/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício Legislativo

Nome

OFÍCIO Nº 063/2024/GAPRE/PMC

Data

26/11/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 031/2024, para apresentação e apreciação do Poder Legislativo.

Indexação

OFÍCIO GAPRE
OpenAPI