Ofício Legislativo - OFÍCIO Nº 015/2024/GAPRE/PMC de 29/02/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício Legislativo

Nome

OFÍCIO Nº 015/2024/GAPRE/PMC

Data

29/02/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº 005/2024, para apresentação e apreciação do Poder Legislativo.

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