Ofício Legislativo - OFÍCIO Nº 071/2024 de 18/10/2024 por VIVALDO LUIS DE FRANÇA - PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OFÍCIO Nº 071/2024
Data
18/10/2024
Autor
VIVALDO LUIS DE FRANÇA - PRESIDENTE
Ementa
Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº 028/2024, para emissão do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Indexação
Texto Integral