Diário Oficial Legislativo - D.O.C.M.C - Edição nº 190/2024 de 20/09/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Diário Oficial Legislativo
Nome
D.O.C.M.C - Edição nº 190/2024
Data
20/09/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Publicação no Diário do Poder Legislativo do Parecer Nº 09/2024 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Indexação
Texto Integral