Parecer Legislativo - PARECER Nº 09/2024 - CLJRF de 20/09/2024 por GERMANO MONTEIRO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER Nº 09/2024 - CLJRF
Data
20/09/2024
Autor
GERMANO MONTEIRO
Ementa
PARECER Nº 09/2024 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, publicado no Diário Oficial do Legislativo - Edição n.º 190/2024.
Indexação
Texto Integral