Parecer Legislativo - PARECER Nº 08/2024 DA CCJ AO PLO 22/2024 de 28/06/2024 por LEONEIDE DA SILVA (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER Nº 08/2024 DA CCJ AO PLO 22/2024
Data
28/06/2024
Autor
LEONEIDE DA SILVA
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acerca da Constitucionalidade e admissibilidade da tramitação do PLO Nº 22/2024.
Indexação
Texto Integral