Ofício Legislativo - OFÍCIO Nº 031/2024 de 21/06/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OFÍCIO Nº 031/2024
Data
21/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº 023/2024, para apresentação e apreciação do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral