Diário Oficial Legislativo - D.O.C.M.C - Edição nº 92/2024 de 08/05/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Diário Oficial Legislativo
Nome
D.O.C.M.C - Edição nº 92/2024
Data
08/05/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Publicação do Parecer Nº 12/2024 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Indexação
Texto Integral