Parecer Legislativo - PARECER Nº 13/2024 DA CCJ AO PLO 04/2024 de 08/05/2024 por MARIA DA LUZ GALDINO RIBEIRO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER Nº 13/2024 DA CCJ AO PLO 04/2024
Data
08/05/2024
Autor
MARIA DA LUZ GALDINO RIBEIRO
Ementa
Parecer acerca da legalidade do Projeto de Lei, que tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral