Parecer Legislativo - PARECER Nº 03/2024 DA CCJ AO PLO 09/2024 de 17/04/2024 por LEONEIDE DA SILVA (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER Nº 03/2024 DA CCJ AO PLO 09/2024
Data
17/04/2024
Autor
LEONEIDE DA SILVA
Ementa
Parecer acerca da legalidade do Projeto de Lei, que tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do Legislativo Municipal.
Indexação
Texto Integral