Tipo: PAR - Parecer

Número: 59

Ano: 2025

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente de 2025 por excesso de arrecadação para inclusão de nova dotação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para criação de nova fonte de recursos do FUNDEB -ETI e dá outras providências.