Tipo: PAR - Parecer

Número: 56

Ano: 2025

Ementa: Abre crédito especial ao orçamento vigente do exercício econômico e financeiro de 2025 por superávit financeiro no valor de R$ 247.132,00 (duzentos e quarenta e sete mil e cento e trinta e dois reais), para a criação de lei fonte de recursos do SUS Complementar Federal 217/2025 e dá outras providências.