Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 48

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 48/2025 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 247.132,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E CENTO E TRINTA E DOIS REAIS), PARA A CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS DO SUS LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 217/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.