Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO COMPONENTE QUALIDADE TRANSFERIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUITEGI, CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.