Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 16
Ano: 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA" REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUITEGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.